Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
O que é o CDC?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei brasileira que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. Ele garante direitos básicos e estabelece responsabilidades para fornecedores de produtos e serviços.
Principais Direitos do Consumidor
1. Direito à Informação
O consumidor tem direito a informações claras, precisas e em língua portuguesa sobre produtos e serviços, incluindo características, composição, qualidade, preço e riscos.
2. Direito à Qualidade
Produtos e serviços devem atender às expectativas do consumidor e às normas técnicas de qualidade, segurança e durabilidade.
3. Direito de Arrependimento
Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como compras online), o consumidor pode se arrepender em até 7 dias, sem necessidade de justificativa.
4. Direito à Proteção Contra Práticas Abusivas
É proibida qualquer prática que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como cobrança de preços abusivos, venda casada ou publicidade enganosa.
5. Direito à Reparação de Danos
O fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor por defeitos do produto ou serviço, independentemente de culpa.
6. Direito à Troca e Devolução
Produtos com defeito ou que não correspondam às características anunciadas podem ser trocados ou devolvidos, com restituição do valor pago.
Responsabilidades do Fornecedor
O Atual Supermercados, como fornecedor, tem as seguintes responsabilidades perante o consumidor:
- Fornecer produtos com qualidade adequada
- Informar corretamente sobre características e preços
- Garantir a segurança dos produtos
- Honrar compromissos assumidos
- Reparar danos causados por defeitos
- Respeitar prazos de entrega
Como Exercer Seus Direitos
Se você acredita que seus direitos foram violados:
- Entre em contato conosco: Utilize nossa página de contato para relatar o problema.
- Procure o PROCON: Se não houver solução, você pode procurar o órgão de defesa do consumidor (PROCON) da sua cidade.
- Considere a Justiça: Em casos mais graves, você pode buscar a Justiça para reparação de danos.
Importante
Esta página é apenas informativa. Para consultar o texto completo da Lei nº 8.078/1990, acesse o site oficial do governo brasileiro ou consulte a legislação em bibliotecas jurídicas.